Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL DO QUADRO D... 301 1998 Lei Download
2 CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DISPÕE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNIC... 357 2003 Lei Download
3 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E E... 584 2015 Lei Download
4 LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO/2016 E DO PPA 2014/2017 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) 2016 E O PPA... 589 2015 Lei Download
5 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E E... 554 2013 Lei Download
6 PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COMPROMISSOS ESPECIAIS COM O RPPS. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA APORTE... 407 2007 Lei Download
7 CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL D... 537 2011 Lei Download
8 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CAMARÁ MUNICIPAL COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AUTORIZA O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA... 436 2008 Lei Download
9 PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O RPPS AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA PARCEL... 385 2005 Lei Download
10 PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O RPPS AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA APORTE... 386 2006 Lei Download
11 NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NOMEAR COMO PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, PARA JUL... 348 2017 Portaria Download
12 PORTARIA DE NOMEAÇÃO PORTARIA DE NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTA... 347 2017 Portaria Download