Legislação


Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECR... DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECR... 653 2019 Lei
2 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO... AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO... 652 2019 Lei
3 DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PROG... DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PROG... 651 2019 Lei
4 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA... DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA... 650 2019 Lei
5 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL... DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL... 649 2019 Lei
6 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇ... DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇ... 648 2019 Lei
7 ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DA... ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DA... 647 2019 Lei
8 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE... DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE... 646 2019 Lei
9 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONS... DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONS... 645 2019 Lei
10 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO... AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO... 644 2019 Lei
11 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO... AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO... 643 2019 Lei
12 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A C... AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A C... 642 2019 Lei
13 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO NO AMBI... DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO NO AMBI... 641 2019 Lei
14 DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDAD... DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDAD... 640 2019 Lei
15 PARTICIPAÇÃO E RATIFICAR O PRO... DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA... 639 2019 Lei