Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO... AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO... 636 2019 Lei Download
2 AUTORIZA QUE O CHEFE DO PODER... AUTORIZA QUE O CHEFE DO PODER... 635 2018 Lei Download
3 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 20... LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 20... 634 2018 Lei Download
4 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A F... AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A F... 633 2018 Lei Download
5 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 623/... ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 623/... 632 2018 Lei Download
6 VINCULAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNIC... ESTABELECE A VINCULAÇÃO DA BIB... 631 2018 Lei Download
7 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO... DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO... 630 2018 Lei Download
8 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A F... AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A F... 629 2018 Lei Download
9 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇ... DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇ... 628 2018 Lei Download
10 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA... DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA... 627 2018 Lei Download
11 ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS... ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS... 626 2018 Lei Download
12 DENOMINAÇÃO DA RUA ALICE MARIA... DISPÕES SOBRE DENOMINAÇÃO DA R... 625 2018 Lei Download
13 DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E RUAS S... DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E RUA... 624 2018 Lei Download
14 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE S... CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE S... 623 2018 Lei Download
15 REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO... DISPÕES SOBRE O REPARCELAMENTO... 622 2018 Lei Download