Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 RECESSO ADMINISTRATIVO DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO... 097 2017 Decreto Download
2 PONTO FACULTATIVO NO DIA 29 DE MARÇO DECLARA PONTO FACULTATIVO NO D... 3041 2018 Decreto Download
3 RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS E APOSENTADOS DO RPPS DISPÕES SOBRE RECADASTRAMENTO... 3045 2018 Decreto Download
4 DISPÕEM SOBRE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATAM OS INCISOS III DO ART. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 604/2017, IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE PASSIVO ATUARIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS DISPÕEM SOBRE AS ALÍQUOTAS DA... 3049 2018 Decreto Download
5 PORTARIA DE NOMEAÇÃO PORTARIA DE NOMEAÇÃO CARGO EM... 347 2017 Portaria Download
6 NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NOMEAR COMO PREGOEIRO E MEMBRO... 348 2017 Portaria Download