Lei de Responsabilidade Fiscal

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

RREO

# Tipo Exercicio Período Ação
1 RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2019 1° Quadrimestre
2 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2019 1° Quadrimestre
3 RREO - Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privad... 2019 1° Quadrimestre
4 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2019 1° Quadrimestre
5 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2019 1° Quadrimestre
6 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2019 1° Quadrimestre
7 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2019 1° Quadrimestre
8 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2019 1° Quadrimestre
9 RREO - Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por... 2019 1° Quadrimestre
10 RREO - Anexos Consolidados 2018 3° Quadrimestre
11 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2018 2° Quadrimestre
12 RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2018 2° Quadrimestre
13 RREO - Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por... 2018 2° Quadrimestre
14 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2018 2° Quadrimestre
15 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2018 2° Quadrimestre
16 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2018 2° Quadrimestre
17 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2018 2° Quadrimestre
18 RREO - Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privad... 2018 2° Quadrimestre
19 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2018 2° Quadrimestre
20 RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2018 1° Quadrimestre
21 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2018 1° Quadrimestre
22 RREO - Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privad... 2018 1° Quadrimestre
23 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2018 1° Quadrimestre
24 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2018 1° Quadrimestre
25 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2018 1° Quadrimestre
26 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2018 1° Quadrimestre
27 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2018 1° Quadrimestre
28 RREO - Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por... 2018 1° Quadrimestre
29 RREO - Anexos Consolidados 2017 2° Bimestre
30 RREO - Anexos Consolidados 2017 1° Bimestre