Lei de Responsabilidade Fiscal

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

RREO

# Tipo Exercicio Período Ação
1 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2022 4° Bimestre
2 RREO - Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privad... 2022 4° Bimestre
3 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2022 4° Bimestre
4 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2022 4° Bimestre
5 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2022 4° Bimestre
6 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... 2022 4° Bimestre
7 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... 2022 4° Bimestre
8 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2022 4° Bimestre
9 RREO - Anexos Consolidados 2022 3° Bimestre
10 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2022 2° Bimestre
11 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2022 2° Bimestre
12 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida... 2022 2° Bimestre
13 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantia... 2022 2° Bimestre
14 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2022 2° Bimestre
15 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2022 2° Bimestre
16 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2022 2° Bimestre
17 RREO - Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privad... 2022 2° Bimestre
18 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2022 2° Bimestre
19 RREO - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2022 1° Bimestre
20 RREO - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Re... 2022 1° Bimestre
21 RREO - Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privad... 2022 1° Bimestre
22 RREO - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com M... 2022 1° Bimestre
23 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2022 1° Bimestre
24 RREO - Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nom... 2022 1° Bimestre
25 RREO - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previ... 2022 1° Bimestre
26 RREO - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2022 1° Bimestre
27 RREO - Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por... 2022 1° Bimestre
28 RREO - Anexos Consolidados 2021 6° Bimestre
29 RREO - Anexos Consolidados 2021 5° Bimestre
30 RREO - Anexos Consolidados 2021 4° Bimestre
31 RREO - Anexos Consolidados 2021 3° Bimestre
32 RREO - Anexos Consolidados 2021 2° Bimestre
33 RREO - Anexos Consolidados 2021 1° Bimestre
34 RREO - Anexos Consolidados 2020 6° Bimestre
35 RREO - Anexos Consolidados 2020 5° Bimestre
36 RREO - Anexos Consolidados 2020 4° Bimestre
37 RREO - Anexos Consolidados 2020 3° Bimestre
38 RREO - Anexos Consolidados 2020 2° Bimestre
39 RREO - Anexos Consolidados 2020 1° Bimestre
40 RREO - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder... 2019 1° Quadrimestre