Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 737 DE 21 DE SETEMBRO D... AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUN... 737 2023 Lei
2 LEI Nº 736 DE 21 DE SETEMBRO D... PCC 736 2023 Lei
3 LEI Nº 735 DE 18 DE SETEMBRO D... CRÉDITO ESPECIAL 735 2023 Lei
4 LEI Nº 734 DE 18 DE SETEMBRO D... CNH CIDADÃ 734 2023 Lei
5 LEI Nº 732 DE 11 DE JULHO DE 2... NOME DA CRECHE 732 2023 Lei
6 LEI N° 730 DE 31 DE MAIO DE 20... Altera valores vencimentais da... 730 2023 Lei
7 LEI N° 729 DE 31 DE MAIO DE 20... CREDITO ESPECIAL 729 2023 Lei
8 LEI N° 728 DE 12 DE MAIO DE 20... ALTERAÇÃO CONSELHO TUTELAR 728 2023 Lei
9 LEI Nº 727 DE 17 DE ABRIL DE 2... CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE DE... 727 2023 Lei
10 LEI N° 726 DE 03 DE ABRIL DE 2... Programa Médicos Pelo Brasil 726 2023 Lei
11 LEI Nº 725 DE 28 DE MARÇO DE 2... ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATR... 725 2023 Lei
12 LEI N° 724 DE 23 DE JANEIRO DE... Dispõe sobre a Declaração de D... 724 2023 Lei
13 DECRETO DE Nº 3539 DE 26 DE JU... LICENÇA PARA TRATAR DE INTERES... 3539 2023 Decreto
14 DECRETO N° 3538 DE 27 DE JULHO... PONTO FACULTATIVO JOGO DA COPA... 3538 2023 Decreto
15 DECRETO DE Nº 3537 DE 26 DE JU... PROGRESSÃO 3537 2023 Decreto