Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 676 DE 18 DE MARÇO DE 2... Dispõe sobre a criação do Cons... 676 2021 Lei
2 Lei nº 674 de 01 de fevereiro... Ratifica as alterações realiza... 674 2021 Lei
3 Lei nº 673 de 01 de fevereiro... Altera dispositivos da Lei 349... 673 2021 Lei
4 Lei nº 672 de 01 de fevereiro... Considerando as regras e dispo... 672 2021 Lei
5 DECRETO Nº 3290 DE 12 DE MARÇO... INSTITUI MEDIDAS PARA ENFRENTA... 3290 2021 Decreto
6 DECRETO Nº 3280 DE 09 DE FEVER... DE AS FESTIVIDADES CARNAVALESC... 3280 2021 Decreto
7 DECRETO Nº 3275, DE 07 DE JANE... DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE... 3275 2021 Decreto
8 DECRETO Nº 3274 DE 04 DE JANEI... Dispõe sobre a rescisão de tod... 3274 2021 Decreto
9 PORTARIA N° 0104/2021 Nomear FRANKLIN ROSEMBERG DOS... 0104 2021 Portaria
10 PORTARIA N° 0103/2021 Nomear JOCELINA ARAUJO SILVA M... 0103 2021 Portaria
11 PORTARIA N° 0102/2021 Nomear RENILDO MANOEL DOS SANT... 0102 2021 Portaria
12 PORTARIA N° 0101/2021 Nomear PEDRO ANDRÉ MORES SANTO... 0101 2021 Portaria
13 PORTARIA N° 0100/2021 Nomear VINICIOS FERREIRA DA SI... 0100 2021 Portaria
14 PORTARIA N° 0099/2021 Nomear KARLLEYANE DE OLIVEIRA... 0099 2021 Portaria
15 PORTARIA N° 0098/2021 Nomear WELLINGTON ANDRÉ DA SIL... 0098 2021 Portaria