Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 ATA DE POSSE - 2025/2028 ATA DE POSSE DA PREFEITA EDILZ... S/N 2025 Demais atos
2 LEI 771 DE 10 DE FEVEREIRO 202... DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 771 2025 Lei
3 LEI 770 DE 10 DE FEVEREIRO DE... CREDITO ESPECIAL 770 2025 Lei
4 LEI N° 769 DE 06 DE JANEIRO DE... "Dispõe sobre Desmembramento d... 769 2025 Lei
5 LEI N° 768 DE 06 DE JANEIRO 20... "INSTITUI A SECRETARIA MUNICIP... 768 2025 Lei
6 LEI N° 767 DE 06 DE JANEIRO 20... "INSTITUI A SECRETARIA MUNICIP... 767 2025 Lei
7 LEI N° 766 DE 06 DE JANEIRO DE... Altera o art. 1° da Lei n° 317... 766 2025 Lei
8 LEI N° 765 DE 06 DE JANEIRO DE... Fixa subsídios dos Secretários... 765 2025 Lei
9 DECRETO Nº 3829 DE 07 DE MARÇO... LICENÇA SEM VENCIMENTOS 3829 2025 Decreto
10 DECRETO Nº 3828 DE 01 DE MARÇO... NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELA... 3828 2025 Decreto
11 DECRETO Nº 3827/2025 PONTO FACULTATIVO - CARNAVAL 3827 2025 Decreto
12 DECRETO N° 3811, DE 02 DE JANE... Dispõe sobre a regulamentação... 3811 2025 Decreto
13 DECRETO N° 3807, DE 02 DE JANE... Exonera todos os servidores oc... 3807 2025 Decreto
14 PORTARIA Nº 147 DE 06 DE JANEI... NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 147 2025 Portaria
15 PORTARIA Nº 145 DE 06 DE JANEI... NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 145 2025 Portaria