Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA Nº 077, DE 24 DE ABRI... COMISSÃO PAD 77 2024 Portaria
2 DECRETO 3363 DE 04 DE JULHO DE... REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUN... 3663 2024 Decreto
3 DECRETO 3655 DE 29 DE MAIO DE... PONTO FACULTATIVO 3655 2024 Decreto
4 DECRETO 3654 DE 29 DE MAIO DE... HOMOLOGAÇÃO CONCURSO 3654 2024 Decreto
5 DECRETO 3654 DE 28 DE MAIO DE... HOMOLOGAÇÃO CONCURSO 3654 2024 Decreto
6 DECRETO 3639 DE 27 DE MARÇO DE... PONTO FACULTATIVO 3639 2024 Decreto
7 DECRETO DE Nº 3636 DE 06 DE MA... LICENÇA MATERNIDADE 3636 2024 Decreto
8 DECRETO Nº 3620, DE 15 DE JANE... REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI... 3620 2024 Decreto
9 DECRETO DE Nº 3617 DE 02 DE JA... LICENÇA PARA TRATAR DE INTERES... 3617 2024 Decreto
10 DECRETO DE Nº 3616 DE 02 DE JA... LICENÇA PARA TRATAR DE INTERES... 3616 2024 Decreto
11 DECRETO DE Nº 3604 DE 20 DE DE... PROGRESSÃO 3604 2024 Decreto
12 PORTARIA Nº 0149 - JOSÉ HELIO... EXONERAÇÃO 149 2024 Portaria
13 PORTARIA Nº 0147 - TAIS DA CON... EXONERAÇÃO 147 2024 Portaria
14 PORTARIA Nº 0146 - IZAIAS JOSE... EXONERAÇÃO 146 2024 Portaria
15 PORTARIA Nº 145 - JOSE BENEDIT... EXONERAÇÃO 145 2024 Portaria