Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO DE Nº 3347 DE 31 DE DE... CONCESSÃO DE PROGRESSÃO A TÍTU... 3347 2021 Decreto
2 DECRETO DE Nº 3346 DE 31 DE DE... LICENÇA SEM VENCIMENTO. 3346 2021 Decreto
3 DECRETO DE Nº 3345 DE 31 DE DE... ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO DA... 3345 2021 Decreto
4 DECRETO N°3343 DE 27 DE DEZEMB... TORNA-SE PONTO FACULTATIVO OS... 3343 2021 Lei
5 DECRETO N°3342 DE 21 DE DEZEMB... TORNA-SE PONTO FACULTATIVO 3342 2021 Lei
6 DECRETO N°3340 DE 30 DE NOVEMB... DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES F... 3340 2021 Decreto
7 DECRETO N°3339 DE 24 DE NOVEMB... TRANSFERE O FERIADO DO DIA 30... 3339 2021 Lei
8 DECRETO N°3338 DE 12 DE NOVEMB... CONCEDE A COMENDA JOÃO FRANCIS... 3338 2021 Decreto
9 DECRETO Nº 3336 DE 21 DE OUTUB... TRANSFERE O FERIADO DO DIA 28... 3336 2021 Decreto
10 DRECRETO Nº 3335 DE 2021. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE DIFÍ... 3335 2021 Decreto
11 DECRETO Nº 3334 TORNA PONTO FACULTATIVO O DIA... 3334 2021 Decreto
12 DECRETO N°3332 DE 30 DE SETEMB... CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERV... 3332 2021 Decreto
13 DECRETO N°3330 DE 30 DE SETEMB... CONCESSÃO DE ADICIONAL DE DIFÍ... 3330 2021 Decreto
14 DECRETO N°3329 DE 30 DE SETEMB... CONCESSÃO DE ADICIONAL DE DIFÍ... 3329 2021 Decreto
15 DECRETO N° 3328 DE 15 DE SETEM... Declara à utilidade pública pa... 3328 2021 Decreto