Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO DE Nº 3508 DE 11 DE MA... Expropriação - Centro Administ... 3508 2023 Decreto
2 DECRETO N° 3493 DE 23 DE MARÇO... NOMEAÇÃO 3493 2023 Decreto
3 DECRETO Nº 3486 DE 09 DE MARÇO... PONTO FACULTATIVO 3486 2023 Decreto
4 DECRETO 3485 DE 09 DE MARÇO DE... nomeação judicial 3485 2023 Decreto
5 DECRETO N° 3484 DE 08 DE MARÇO... LUTO OFICIAL 3484 2023 Decreto
6 DECRETO N° 3476 DE 16 DE FEVER... PROGRESSÃO 3476 2023 Decreto
7 DECRETO N° 3475 DE 16 DE FEVER... PROGRESSÃO 3475 2023 Decreto
8 DECRETO N° 3474 DE 16 DE FEVER... PROGRESSÃO 3474 2023 Decreto
9 DECRETO N° 3473 DE 16 DE FEVER... PROGRESSÃO 3473 2023 Decreto
10 DECRETO N° 3472 DE 16 DE FEVER... FERIADO 3472 2023 Decreto
11 DECRETO N° 3471 DE 16 DE FEVER... PONTO FACULTATIVO 3471 2023 Decreto
12 DECRETO N° 3470 DE 16 DE FEVER... DIÁRIAS 3470 2023 Decreto
13 DECRETO N° 3467 DE 10 DE FEVER... LICENÇA MATERNIDADE 3467 2023 Decreto
14 DECRETO N° 3466 DE 10 DE FEVER... LICENÇA SEM VENCIMENTO. 3466 2023 Decreto
15 DECRETO N° 3463 DE 01 DE FEVER... EXONERAÇÃO 3463 2023 Decreto