Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO DE Nº 3537 DE 26 DE JU... PROGRESSÃO 3537 2023 Decreto
2 DECRETO DE Nº 3536 DE 26 DE JU... LICENÇA MATERNIDADE 3536 2023 Decreto
3 DECRETO DE Nº 3525 DE 12 DE JU... LICENÇA MATERNIDADE 3525 2023 Decreto
4 DECRETO N° 3523 DE 20 DE JUNHO... REGULAMENTAÇÃO OSC 3523 2023 Decreto
5 DECRETO N° 3518 DE 07 DE JUNHO... PONTO FACULTATIVO 3518 2023 Decreto
6 DECRETO Nº 3514/2023 DE 01 DE... Fica convocada a 12º CONFERÊNC... 3514 2023 Decreto
7 DECRETO DE Nº 3510 DE 11 DE MA... Expropriação - Centro Administ... 3510 2023 Decreto
8 DECRETO DE Nº 3509 DE 11 DE MA... Expropriação - Centro Administ... 3509 2023 Decreto
9 DECRETO DE Nº 3508 DE 11 DE MA... Expropriação - Centro Administ... 3508 2023 Decreto
10 DECRETO N° 3493 DE 23 DE MARÇO... NOMEAÇÃO 3493 2023 Decreto
11 DECRETO Nº 3486 DE 09 DE MARÇO... PONTO FACULTATIVO 3486 2023 Decreto
12 DECRETO 3485 DE 09 DE MARÇO DE... nomeação judicial 3485 2023 Decreto
13 DECRETO N° 3484 DE 08 DE MARÇO... LUTO OFICIAL 3484 2023 Decreto
14 DECRETO N° 3476 DE 16 DE FEVER... PROGRESSÃO 3476 2023 Decreto
15 DECRETO N° 3475 DE 16 DE FEVER... PROGRESSÃO 3475 2023 Decreto