INSTITUI O NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N°11.947_2009 E A RESOLUÇÃO CD_FNDE 38_2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 319_2000
-AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, A FIRMAR CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA
REAJUSTA O VALOR VENCIMENTAL EM VIGOR DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA