REAJUSTA OS VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCLUÍDO OS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA O ART. 2º, DA LEI N° 358_03
ALTERA O ART. 8º, E SEU § 2º, O §1º DO ART. 9º, O ART. 14 E O ART. 20, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 305_1998, DE 21_08_1998, DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIXA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, EXERCESTES DAS FUNÇÕES DE MÉDICO, ENFERMEIRO E ODONTOLÓGICO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, REGIDOS PELO REGIME TRABALHISTA
REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI 280_96, QUE INSTITUIU A CARGA HORÁRIA DOS SERVENTUÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MÉDICOS PLANTONISTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 335 QUE REDEFINE O QUADRO PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL