FIXA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, EXERCESTES DAS FUNÇÕES DE MÉDICO, ENFERMEIRO E ODONTOLÓGICO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, REGIDOS PELO REGIME TRABALHISTA
REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI 280_96, QUE INSTITUIU A CARGA HORÁRIA DOS SERVENTUÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MÉDICOS PLANTONISTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 335 QUE REDEFINE O QUADRO PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 ° INCISOS IX, X, XI, XII E ACRESCENTA O XIII, E AO ARTIGO 11 ° DA LEI 271_96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.