AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA A SER PAGA EM DEZEMBRO DE 2000 AOS PROFESSORES, DIRETORES, SUPERVISORES E COORDENADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS