DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA E CONSOLIDA A LEI DO MUNICÍPIO, QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.