Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 676 DE 18 DE MARÇO DE 2... Dispõe sobre a criação do Cons... 676 2021 Lei
2 Lei nº 674 de 01 de fevereiro... Ratifica as alterações realiza... 674 2021 Lei
3 Lei nº 673 de 01 de fevereiro... Altera dispositivos da Lei 349... 673 2021 Lei
4 Lei nº 672 de 01 de fevereiro... Considerando as regras e dispo... 672 2021 Lei
5 DECRETO DE Nº 3349 DE 31 DE DE... CONCESSÃO DE PROGRESSÃO A TÍTU... 3349 2021 Decreto
6 DECRETO DE Nº 3348 DE 31 DE DE... CONCESSÃO DE PROGRESSÃO A TÍTU... 3348 2021 Decreto
7 DECRETO DE Nº 3347 DE 31 DE DE... CONCESSÃO DE PROGRESSÃO A TÍTU... 3347 2021 Decreto
8 DECRETO DE Nº 3346 DE 31 DE DE... LICENÇA SEM VENCIMENTO. 3346 2021 Decreto
9 DECRETO DE Nº 3345 DE 31 DE DE... ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO DA... 3345 2021 Decreto
10 DECRETO N°3343 DE 27 DE DEZEMB... TORNA-SE PONTO FACULTATIVO OS... 3343 2021 Lei
11 DECRETO N°3342 DE 21 DE DEZEMB... TORNA-SE PONTO FACULTATIVO 3342 2021 Lei
12 DECRETO N°3340 DE 30 DE NOVEMB... DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES F... 3340 2021 Decreto
13 DECRETO N°3339 DE 24 DE NOVEMB... TRANSFERE O FERIADO DO DIA 30... 3339 2021 Lei
14 DECRETO N°3338 DE 12 DE NOVEMB... CONCEDE A COMENDA JOÃO FRANCIS... 3338 2021 Decreto
15 DECRETO Nº 3336 DE 21 DE OUTUB... TRANSFERE O FERIADO DO DIA 28... 3336 2021 Decreto