Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO DE Nº 3390 DE 27 DE MA... DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 3390 2022 Decreto
2 DECRETO DE Nº 3389 DE 27 DE MA... LICENÇA MATERNIDADE 3389 2022 Decreto
3 DECRETO DE Nº 3387 DE 23 DE MA... DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CO... 3387 2022 Decreto
4 DECRETO DE Nº 3383 DE 19 DE AB... FERIADO 3383 2022 Decreto
5 DECRETO DE Nº 3382 DE 18 DE AB... DESAPROPRIAÇÃO 3382 2022 Decreto
6 DECRETO DE Nº 3381 DE 18 DE AB... DESAPROPRIAÇÃO 3381 2022 Decreto
7 DECRETO DE Nº 3380 DE 18 DE AB... DESAPROPRIAÇÃO 3380 2022 Decreto
8 DECRETO DE Nº 3379 DE 12 DE MA... PONTO FACULTATIVO 3379 2022 Decreto
9 DECRETO DE Nº 3378 DE 11 DE AB... UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL 3378 2022 Decreto
10 DECRETO DE Nº 3374 DE 15 DE MA... PROGRESSÃO 3374 2022 Decreto
11 DECRETO DE Nº 3373 DE 15 DE MA... PROGRESSÃO 3373 2022 Decreto
12 DECRETO DE Nº 3372 DE 15 DE MA... EXONERAÇÃO 3372 2022 Decreto
13 DECRETO DE Nº 3371 DE 08 DE MA... USO DE MÁSCARAS 3371 2022 Decreto
14 DECRETO DE Nº 3369 DE 15 DE MA... ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 3369 2022 Decreto
15 DECRETO DE Nº 3367 DE 08 DE MA... LICENÇA SEM VENCIMENTO. 3367 2022 Decreto