Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO DE Nº 3419 DE 20 DE MA... REGULAMENTAÇÃO 3419 2022 Decreto
2 DECRETO N°3419 DE 24 DE AGOSTO... EXONERAÇÃO 3419 2022 Decreto
3 DECRETO DE Nº 3415 DE 19 DE JU... FERIADO 3415 2022 Decreto
4 DECRETO DE Nº 3399 DE 01 DE JU... LICENÇA SEM VENCIMENTO. 3399 2022 Decreto
5 DECRETO DE Nº 3398 DE 01 DE JU... PROGRESSÃO 3398 2022 Decreto
6 DECRETO DE Nº 3397 DE 01 DE JU... LICENÇA MATERNIDADE 3397 2022 Decreto
7 DECRETO DE Nº 3396 DE 01 DE JU... PROGRESSÃO 3396 2022 Decreto
8 DECRETO DE Nº 3395 DE 01 DE JU... PROGRESSÃO 3395 2022 Decreto
9 DECRETO DE Nº 3394 DE 01 DE JU... LICENÇA MATERNIDADE 3394 2022 Decreto
10 DECRETO DE Nº 3393 DE 01 DE JU... LICENÇA MATERNIDADE 3393 2022 Decreto
11 DECRETO N° 3392 DE 31 MAIO DE... SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 3392 2022 Decreto
12 DECRETO DE Nº 3391 DE 30 DE MA... DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA 3391 2022 Decreto
13 DECRETO DE Nº 3390 DE 27 DE MA... DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 3390 2022 Decreto
14 DECRETO DE Nº 3389 DE 27 DE MA... LICENÇA MATERNIDADE 3389 2022 Decreto
15 DECRETO DE Nº 3387 DE 23 DE MA... DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CO... 3387 2022 Decreto