Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO DE Nº 3395 DE 01 DE JU... PROGRESSÃO 3395 2022 Decreto
2 DECRETO DE Nº 3394 DE 01 DE JU... LICENÇA MATERNIDADE 3394 2022 Decreto
3 DECRETO DE Nº 3393 DE 01 DE JU... LICENÇA MATERNIDADE 3393 2022 Decreto
4 DECRETO N° 3392 DE 31 MAIO DE... SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 3392 2022 Decreto
5 DECRETO DE Nº 3391 DE 30 DE MA... DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA 3391 2022 Decreto
6 DECRETO DE Nº 3390 DE 27 DE MA... DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 3390 2022 Decreto
7 DECRETO DE Nº 3389 DE 27 DE MA... LICENÇA MATERNIDADE 3389 2022 Decreto
8 DECRETO DE Nº 3387 DE 23 DE MA... DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CO... 3387 2022 Decreto
9 DECRETO DE Nº 3383 DE 19 DE AB... FERIADO 3383 2022 Decreto
10 DECRETO DE Nº 3382 DE 18 DE AB... DESAPROPRIAÇÃO 3382 2022 Decreto
11 DECRETO DE Nº 3381 DE 18 DE AB... DESAPROPRIAÇÃO 3381 2022 Decreto
12 DECRETO DE Nº 3380 DE 18 DE AB... DESAPROPRIAÇÃO 3380 2022 Decreto
13 DECRETO DE Nº 3379 DE 12 DE MA... PONTO FACULTATIVO 3379 2022 Decreto
14 DECRETO DE Nº 3378 DE 11 DE AB... UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL 3378 2022 Decreto
15 DECRETO DE Nº 3374 DE 15 DE MA... PROGRESSÃO 3374 2022 Decreto