Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 CRIA E INSTITUI CARGOS DE PROV... CRIA E INSTITUI CARGOS DE PROV... 1290 2013 Decreto
2 CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTR... DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOM... 537 2011 Lei
3 CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO... DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUAR... 460 2011 Lei
4 PLANO DE CARGO E CARREIRA DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO... 437 2009 Lei
5 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CAM... AUTORIZA O PRESIDENTE DA CAMAR... 436 2008 Lei
6 PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE... INSTITUI O PLANO DE DIRETOR DO... 425 2008 Lei
7 PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COMP... AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC... 407 2007 Lei
8 Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica Municipal 000 2007 Lei
9 PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O... AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC... 386 2006 Lei
10 PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O... AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC... 385 2005 Lei
11 CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE P... DISPÕE SOBRE O REGIME PROPRIO... 357 2003 Lei
12 Regime Jurídico Único dos Serv... dispõe sobre o Regime Jurídico... 349 2003 Lei
13 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DES... CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DES... 346 2003 Lei
14 LEI DE PLANO DE CARGOS E CARRE... INSTITUI O PLANO DE CARGOS E C... 301 1998 Lei