Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 3448 DE 07 DE DEZEM... PONTO FACULTATIVO 2022 2022 Decreto
2 PORTARIA Nº 0147 DE 15 DE DEZE... NOMEAÇÃO CAE 147 2022 Portaria
3 PORTARIA N° 124 DE 10 DE AGOST... DOCUMENTAÇÃO FUNDEF 124 2022 Portaria
4 PORTARIA COMISSAO FUNDEF CRIAÇÃO DE COMISSÃO PRECATÓRIO... 118 2022 Portaria
5 PORTARIA Nº 116 DE 31 DE MAIO... NOMEAÇÃO COMDEC 116 2022 Portaria
6 PORTARIA Nº 107 DE 21 DE ABRIL... DIÁRIA 107 2022 Portaria
7 PORTARIA Nº 106 DE 21 DE ABRIL... DIÁRIA 106 2022 Portaria
8 PORTARIA Nº 105 DE 21 DE ABRIL... DIÁRIA 105 2022 Portaria
9 PORTARIA Nº 103 DE 12 DE ABRIL... DIÁRIA 103 2022 Portaria
10 PORTARIA Nº 102 DE 12 DE ABRIL... DIÁRIA 102 2022 Portaria
11 PORTARIA Nº 101 DE 12 DE ABRIL... DIÁRIA 101 2022 Portaria
12 PORTARIA Nº 100 DE 12 DE ABRIL... DIÁRIA 100 2022 Portaria
13 PORTARIA Nº 0096 DE 31 DE MARÇ... NOMEAÇÃO COORDENADOR CRAS 0096 2022 Portaria
14 PORTARIA Nº 0095 DE 22 DE MARÇ... Nomeação de representante 0095 2022 Portaria
15 PORTARIA Nº 0090 DE 09 DE MARÇ... (ATO PRECÁRIO) 0090 2022 Portaria