Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica Municipal 000 2007 Lei
2 PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O... AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC... 386 2006 Lei
3 PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O... AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC... 385 2005 Lei
4 CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE P... DISPÕE SOBRE O REGIME PROPRIO... 357 2003 Lei
5 Regime Jurídico Único dos Serv... dispõe sobre o Regime Jurídico... 349 2003 Lei
6 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DES... CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DES... 346 2003 Lei
7 LEI DE PLANO DE CARGOS E CARRE... INSTITUI O PLANO DE CARGOS E C... 301 1998 Lei
8 LEI Nº 210 DE 08 DE AGOSTO DE... INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE... 210 1991 Lei
9 LEI Nº 2472 DE 28 DE AGOSTO DE... DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNI... 2472 1962 Lei
10 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO E... AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO E... 664 220 Lei